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Âmbito e objeto

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Alterações e atualizações

A EFFI PAYE CONSULTING UNIPESSOAL LDA pode, a qualquer momento, modificar os presentes Termos e Condições, sem aviso prévio.
As alterações entrarão em vigor na data da sua publicação no website.
Recomenda-se que o utilizador consulte periodicamente esta página para se manter informado.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

Contactos

 

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Última atualização: outubro de 2025